Contrato – Positivo Pagamentos

Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Por este instrumento particular, a pessoa física ou jurídica qualificada na ficha cadastral (que é parte integrante deste contrato) doravante denominada CONTRATANTE, e POSITIVO SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.379.405/0001-06, sediada à Avenida T-2, n° 471, Sala 707, Setor Bueno, em Goiânia-GO, CEP 74215-025, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si o desejo livre, manifesto e acordado de pactuar a prestação de serviços nos termos e condições descritas neste pacto; e declaram estarem totalmente cientes de todas as obrigações aqui mutuamente contraídas, não podendo alegar quaisquer escusas ou desconhecimento futuros, tornando o presente contrato lei entre as partes.

Considerando que a CONTRATADA é pessoa jurídica prestadora de serviços de soluções de meios de pagamentos pela intermediação e agenciamento de negócios em geral, administrando, facilitando e garantindo a efetivação da liquidação financeira à parte CONTRATANTE pelos termos e condições deste contrato;

Considerando que a parte CONTRATANTE tem interesse em contratar os serviços prestados de transações mediante a utilização de meios de pagamento eletrônicos, englobando toda a gama de produtos e serviços que lhe possam ser oferecidos;

Considerando que o presente contrato é regido pela boa fé contratual, resguardando a probidade e certo de que não fere qualquer disposição legal pátria;

Resolvem as partes firmar o presente contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª – O objeto deste contrato é:

  1. a) a regulamentação da obtenção, por parte da CONTRATANTE, de tecnologia e equipamentos de dispositivos hardware para efetuar as transações eletrônicas de cartões relacionadas a meios de pagamentos, comercializados pela CONTRATADA e disciplinados em contrato próprio, que integra indissociavelmente este;
  2. b) a Prestação de Serviços de Intermediação em Meios de Pagamentos efetuadas por transações de cartões de crédito/débito nas bandeiras descritas na ficha cadastral;
  3. c) a intermediação e cadastramento da CONTRATANTE em sistemas de parceiros da CONTRATADA responsáveis por capturar, rotear, transmitir e processar as operações de cartão de crédito e débito, habilitando-lhe a realizar as transações por meio dos cartões e/ou conta de pagamento, conforme aplicável;
  4. d) a gestão, custódia de valores e coordenação de pagamento das importâncias decorrentes das operações de crédito realizadas pela CONTRATANTE, recebendo-as em conta de sua titularidade, regida pelos termos da Circular 3.680/2013, do Banco Central do Brasil para liquidação financeira do valor líquido das transações desde que cumpridas todas as condições deste contrato;

Parágrafo Primeiro: a atividade descrita na alínea a’ será formalizada de acordo com o descrito no parágrafo primeiro da cláusula 2º.

Parágrafo Segundo a atividade descrita na alínea d’ é operada mediante imprescindível cessão de recebíveis por parte da CONTRATANTE à CONTRATADA, formalizada no item disciplinado no ANEXO I, que é parte integrante deste contrato;

Parágrafo Terceiro: a especificação de serviços adicionais a serem prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE não descritos neste instrumento será estabelecida em item anexo, aditivo ou até mesmo outro contrato próprio e específico para cada tipo de serviço. Havendo ausência de informações nas previsões dos instrumentos, aplicam-se as disposições aqui previstas de forma supletiva e subsidiária no que couber.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA 2ª – A CONTRATANTE se obriga por este contrato às seguintes disposições:

  1. a) aquisição da tecnologia e equipamentos para efetuar as transações eletrônicas de cartões a crédito/débito, comercializados pela CONTRATADA por se tratar de meio imprescindível para realização da atividade;
  2. b) remunerar à CONTRATADA, em decorrência da prestação de serviços de gestão, custódia e agenciamento de pagamentos, o valor equivalente às taxas e tarifas e convencionadas na ficha cadastral para as modalidades de compra a crédito e/ou débito e as operações de antecipação de pagamentos;
  3. c) garantir o valor mínimo de operações mensais assumido na ficha cadastral, incidindo em caso de não alcance da meta as penalidades dispostas nas cláusulas 44ª e 45ª.
  4. d) fornecer à CONTRATADA todas as informações solicitadas essenciais à prestação do serviço, incluindo os dados cadastrais, bancários e quaisquer outros, abarcando os que porventura poderão ser solicitados para o cadastro aos sistemas de parceiros que lhe habilitam realizar as transações por meio de cartões;
  5. e) não efetuar transações em seguimentos ou ramos de atividade diferentes daqueles constantes em sua ficha cadastral, ainda que tais seguimentos constem ou não em seu contrato social e tampouco realizar atividades que representem infrações a leis ou regulamentos vigentes no país ou que sejam vedados pelas sub-adquirentes, adquirentes ou bandeiras, assumindo total responsabilidade e risco;
  6. f) não operar no mesmo seguimento em que atuam as sub-adquirentes, adquirentes ou bandeiras;

Parágrafo Primeiro: a formalização do negócio jurídico acessório descrito na alínea a’ independe de anexo, aditivo ou outro contrato, ficando a via eleita unida e indissociada aos termos e condições deste instrumento.

Parágrafo Segundo: a ficha cadastral a que se refere a alínea b’ é parte indissociável deste instrumento, incidindo as aludidas taxas sobre cada transação, sem prejuízo de posteriores atualizações a serem informadas à CONTRATANTE;

Parágrafo Terceiro: é dever da CONTRATANTE manter atualizadas as informações descritas na alínea d’ durante toda a vigência deste contrato, respondendo pela veracidade e se responsabilizando civil e penalmente, sem o prejuízo de demais sanções cabíveis;

Parágrafo Quarto: na hipótese de identificação da CONTRATADA de dados incorretos/inverídicos a CONTRATADA poderá suspender temporariamente ou bloquear os serviços sem a necessidade de notificação prévia, e sem o prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, cabendo-lhe inclusive o dever de reportar os dados aos órgãos oficiais pertinentes.

Parágrafo Quinto: caso seja interpelada a prestar esclarecimentos, informações ou quaisquer outros tipos de dados, deverá fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer nas penalidades descritas nas cláusulas 44ª e 45ª.

CLÁUSULA 3ª – É dever da CONTRATANTE informar à CONTRATADA quaisquer modificações atinentes a alterações em seu quadro social, alterações contratuais, alienação de ativos, ponto comercial ou qualquer outra informação necessária que atinja de forma direta ou indireta o estabelecimento sob pena de incorrer nas penalidades previstas na cláusula 45ª.

CLÁUSULA 4ª – A CONTRATANTE declara não desenvolver atividades relacionadas de forma direta ou indireta com o tráfico de drogas, com o comércio de armas de fogo ou com quaisquer crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; além de prostituição, venda de produto, serviço ou imagens de exploração sexual, de menor, mutilação de pessoas ou mutilação de órgãos.

Parágrafo Primeiro: as atividades mencionadas no caput da presente cláusula têm caráter meramente exemplificativo, podendo serem estabelecidas outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério da CONTRATADA.

CLÁUSULA 5ª – Antes de submeter transações mediante a utilização de meios de pagamento eletrônicos via cartão de crédito/débito, a CONTRATANTE deve obrigatoriamente:

  1. a) verificar se o cartão apresentado possui algum sinal de adulteração ou rasura, além de verificar o prazo de validade e características de segurança, tais como: marcas d’água, hologramas ou imagens em terceira dimensão, além de letras estilizadas etc;
  2. b) verificar o local de assinatura do cartão com a finalidade de identificar possíveis sinais de falsificação ou de adulteração, conferindo a existência do código de segurança formado por três dígitos no verso do cartão;
  3. c) nos casos em que as transações de pagamento não exijam o uso de senha na operação, identificar a titularidade e o portador do cartão, comparando a assinatura no comprovante de transação com a de seu documento de identificação;
  4. d) não permitir que uma pessoa que não seja o titular do cartão o utilize para realizar transações de pagamento;
  5. e) checar a coincidência dos últimos quatro dígitos do cartão com os dígitos impressos no comprovante da transação;
  6. f) orientar ao portador do cartão as melhores condições de pagamento para aquisição de bens e serviços de forma clara e objetiva, a fim de que eleja a opção de uso sem qualquer dúvida ou imprecisão nos termos e condições do negócio jurídico celebrado;
  7. g) manter arquivados os documentos necessários para comprovar a existência e a idoneidade da relação jurídica com os portadores, tais como comprovante da operação assinado, notas fiscais de venda ou prestação de serviço, comprovante de entrega das mercadorias ou do cumprimento da prestação dos serviços, conforme as disposições das cláusulas 11º e 12º;

Parágrafo Primeiro: a CONTRATANTE se compromete a cumprir e observar todos os procedimentos padrões e normas aqui exigidas ao operar seus negócios jurídicos pelos meios de pagamentos da prestação de serviço deste contrato, assumindo a responsabilidade única e integral pelas transações concluídas, assumindo os riscos da operação e não gerando qualquer responsabilidade no âmbito civil ou penal à CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: na hipótese de se constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos ou serviços vendidos pela CONTRATANTE, poderá ser suspenso temporariamente a prestação de serviços de modo a não efetivar novas transações ou atividades, bloqueando os acessos tecnológicos da CONTRATANTE até que a CONTRATADA esteja resguardada de riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados e a entrega dos produtos efetivada aos clientes.

CLÁUSULA 6ª – A CONTRATANTE declara-se ciente de que poderá ser identificada a sua denominação social e o endereço físico e/ou sede social, com o objetivo de melhorar a governança e comunicação entre o portador do cartão e a CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 7ª – A CONTRATADA, no uso de suas atribuições contratuais, se obriga a:

  1. a) oferecer para aquisição da CONTRATANTE tecnologia de equipamentos e dispositivos hardware para efetuar as transações eletrônicas de cartões relacionada a meios de pagamentos;
  2. b) fornecer assessoria, treinamento e auxílio à CONTRATANTE na utilização dos equipamentos e dos produtos e serviços de sistemas parceiros de captura;
  3. c) intermediar e assessorar a CONTRATANTE no que tange ao cadastramento, credenciamento e adesão aos sistemas parceiros responsáveis por capturar, rotear, transmitir e processar as operações de cartão de crédito e débito;
  4. d) proporcionar com bom zelo todos os atos imprescindíveis à prestação de serviço, fornecendo também todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE atinentes à prestação em prazo hábil;
  5. e) gerenciar, custodiar e administrar com zelo e boa-fé os pagamentos dos recebíveis da CONTRATANTE em sua conta de pagamento, dando-lhe toda assessoria e acompanhamentos necessários ao recebimento junto aos sistemas parceiros de captura, roteamento, transmissão e processamento das operações de cartão;
  6. f) o controle e fornecimento de extratos sobre as movimentações financeiras, disponibilizados exclusivamente pelo sistema informado à CONTRATANTE;
  7. g) oferecer serviços de manutenção e assistência técnica dos equipamentos hardware necessários para o processamento das operações, na forma negociada de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula 2ª deste contrato;
  8. h) repasse dos valores líquidos das transações na conta de pagamento da CONTRATANTE, após descontadas as taxas, tarifas e remunerações devidas à CONTRATADA, sub-adquirentes, adquirentes e bandeiras;
  9. i) observar e respeitar as regras do mercado de meios de pagamento, inclusive de sub-adquirentes, adquirentes e das bandeiras, além das normativas do Banco Central do Brasil;
  10. j) comunicar à CONTRATANTE qualquer situação que possa afetar a continuidade deste contrato ou a sua fiel execução em todos seus termos e condições;

Parágrafo Primeiro: os sistemas parceiros de captura podem, a seu exclusivo critério, deixar de credenciar a CONTRATANTE, quando não forem cumpridas condições de credenciamento, não gerando qualquer responsabilidade por parte da CONTRATADA. Sua obrigação é prestar toda assessoria necessária na intermediação entre CONTRATANTE e seus parceiros.

Parágrafo Segundo: nos casos descritos do parágrafo anterior, não sendo possível a intermediação da CONTRATANTE com o sistema captura intentado, poderá a CONTRATADA oferecer outros parceiros para operar as transações. Se ainda assim não houver o credenciamento, deverão as partes formalizarem sua decisão de resolução do contrato ou de sua continuidade.

DOS EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO

CLÁUSULA 8ª – Para a utilização dos produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA se faz necessária a aquisição da tecnologia e equipamentos para efetuar as transações eletrônicas de cartões a crédito/débito, por se tratar de meio imprescindível para realização da atividade.

Parágrafo único: a formalização do negócio jurídico acessório descrito no caput desta cláusula independe de anexo, aditivo ou outro contrato, ficando a via eleita unida e indissociada aos termos e condições deste instrumento.

CLÁUSULA 9ª – As transações somente serão realizadas pela CONTRATANTE através dos equipamentos disponibilizados, vendidos ou locados devidamente homologados e autorizados pelos sistemas de captura de parceiros.

Parágrafo único: o presente contrato permanecerá em vigor independente ou não da realização das transações por parte da CONTRATANTE, incorrendo em todas as obrigações assumidas na ficha cadastral, inclusive o compromisso de operações mínimas/mês.

CLÁUSULA 10ª – A CONTRATANTE fica ciente de que poderá ser necessária a adequação dos padrões de funcionamento dos equipamentos utilizados na realização das transações no caso em que forem estabelecidas novas regras/procedimentos por parte das credenciadoras dos sistemas de captura de parceiros, das bandeiras ou dos bancos.

DOS COMPROVANTES DE VENDA E TRANSAÇÕES COM CARTÕES

CLÁUSULA 11ª – É dever da CONTRATANTE manter arquivados os comprovantes de venda inerentes às transações realizadas, ficando tais documentos à disposição da CONTRATADA e aos eventuais parceiros de sistema de captura das transações pelo prazo de um ano, a contar da data de realização da operação.

CLÁUSULA 12ª –  No âmbito das obrigações contratuais assumidas, também é dever da CONTRATANTE manter arquivados e à disposição da CONTRATADA e aos eventuais parceiros de sistema de captura das transações todos demais documentos relativos às vendas, constituindo acervo fático-probatório, tais como comprovante da operação assinado, notas fiscais de venda ou prestação de serviço, comprovante de entrega das mercadorias ou do cumprimento da prestação dos serviços etc, pelo prazo de cinco anos, contados da data de realização da operação.

Parágrafo único: caso a CONTRATANTE não forneça a documentação solicitada, no prazo máximo de cinco dias, a CONTRATADA poderá considerar a transação não concluída e descontar o respectivo valor de eventuais créditos da CONTRATANTE ou debitar da conta do domicílio bancário ou conta de pagamento o respectivo valor creditado pela transação em questão.

DO ESTORNO DAS TRANSAÇÕES

CLÁUSULA 13ª – Fica a CONTRATADA resguardada ao direito de não efetuar o repasse do crédito de transações realizadas para liquidar os valores à CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:

  1. a) quando houver contestação, cancelamento, chargeback ou qualquer outra hipótese de estorno das transações finalizadas;
  2. b) se ficar verificado que há indícios de que a referida transação é irregular, viciada ou de qualquer maneira violar os termos e condições desse contrato, dos contratos de credenciamento e adesão aos sistemas de captura das transações de seus parceiros comerciais ou até mesmo dos bancos e bandeiras ou qualquer outro integrante do mercado de meios de pagamento, além de toda legislação aplicável;

Parágrafo Primeiro: o valor das transações descritas nesta cláusula deverá ser integralmente ressarcido à CONTRATADA, podendo ser compensado inclusive em razão da remuneração prevista neste contrato.

Parágrafo Segundo: caso não seja possível a compensação, a CONTRATADA poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter o ressarcimento do valor das transações irregulares perante a CONTRATANTE ou a terceiros, a seu exclusivo critério.

Parágrafo Terceiro: se as transações descritas decorrerem de dolo, culpa, fraude e má-fé por parte da CONTRATANTE é de pleno direito da CONTRATADA rescindir o contrato e adotar todas as medidas necessárias perante quem seja para o ressarcimento dos danos sofridos, conforme disposição da cláusula 45ª.

CLÁUSULA 14ª – A CONTRATANTE é ciente de que nas transações com cartão serão aplicadas as regras de chargeback e cancelamento estipuladas pelas credenciadoras dos sistemas de captura de parceiros e bandeiras, devendo a CONTRATADA assessorá-la no que for preciso.

Parágrafo único: os prazos para o procedimento de chargeback poderão sofrer variações de acordo com cada bandeira, emissores ou credenciadores do sistema de captura parceiros, de acordo com as regras do mercado, devendo a CONTRATADA assessorá-la no que for preciso.

CLÁUSULA 15ª – A CONTRATANTE tem o prazo máximo de até dez dias a contar da data da realização da respecitva transação para solicitar o seu cancelamento perante a CONTRATADA, através de seus canais de comunicação disponibilizados

Parágrafo único: se o pagamento da transação já houver sido realizado pela CONTRATADA à CONTRATANTE, inclusive na modalidade por antecipação, a CONTRATANTE deverá restituir  respectivo valor, podendo a CONTRATADA descontá-lo de eventuais créditos ou debitar da conta do domicílio bancário ou conta de pagamento.

CLÁUSULA 16ª – É direito da CONTRATADA debitar nos créditos do domicílio bancário ou da conta de pagamento da CONTRATANTE o valor equivalente às contestações da prestação de serviço ou de recebimentos de produtos, caso não sejam apresentados os devidos comprovantes na forma e prazos estipulados neste pacto.

Parágrafo único: a CONTRANTE deverá fornecer toda a documentação de comprovação de entrega de produtos ou da devida prestação de serviços no prazo de cinco dias úteis para afastar a contestação por chargeback ficando compreendido que a falta da entrega no prazo determinado compreende à não entrega de produto/serviço.

DA CONTA DE PEGAMENTO

CLÁUSULA 16ª – Tendo logrado êxito a intermediação do credenciamento e adesão aos sistemas de captura das transações de parceiros comerciais da CONTRATADA, a CONTRATANTE possuirá uma conta de pagamento individual e exclusiva, de sua titularidade, que poderá ser movimentada pelas ferramentas disponibilizadas.

CLÁUSULA 17ª – Os recursos creditados na conta de pagamento da CONTRATANTE serão mantidos em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, em instituição financeira proba e idônea, conforme o artigo 12 da Lei 12.865/2013, e:

  1. a) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da CONTRATADA;
  2. b) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da CONTRATADA, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da CONTRATADA;
  3. c) não compõem o ativo da CONTRATADA, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
  4. d) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela CONTRATADA;

CLÁUSULA 18ª – Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos da CONTRATANTE em conta bancária de titularidade da CONTRATADA não poderão ser imputáveis à CONTRATANTE, nem por ela serem reclamados.

Parágrafo único: os recursos mantidos na conta de pagamento não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados, entretanto estarão sujeitos à cobrança de tarifas de saque ou tarifas de outros serviços, especificadas pela CONTRATADA, em item disciplinado em instrumentos apartados que fazem parte indissociável deste contrato

CLÁUSULA 19ª – Os valores depositados na conta de pagamento devem ser utilizados para saques, pagamentos e transferências, sendo considerados pela CONTRATADA recursos em trânsito de titularidade da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: a CONTRATANTE poderá efetuar saques e pagamentos com a quantia constante em sua conta de pagamento, por meio de ferramentas disponibilizadas, arcando com os custos dos serviços indicados a serem disciplinados em instrumentos apartados que fazem parte indissociável deste contrato

Parágrafo Segundo: cabe à CONTRATANTE o direito de solicitar a intermediação da CONTRATADA em outras operações de crédito, tais como: ordem de pagamento, DOC, TED, depósito identificado; ou pagamento de boletos, compensação de cheques, liquidação de pormissórias, duplicatas ou quaisquer outros, observados termos e condições convencionados neste contrato.

CLÁUSULA 20ª – A CONTRATANTE poderá, desde que possua saldo suficiente para arcar com os custos da operação e o pagamento de eventuais débitos contraídos, efetuar o saque integral dos recursos ou até mesmo transferi-los para seu domicílio bancário.

Parágrafo único: os direitos creditórios da CONTRATANTE oriundos das operações por meio de pagamentos a partir deste contrato não poderão ser cedidos a terceiros sem a prévia e escrita autorização da CONTRATADA, sob pena de ineficácia.

CLÁUSULA 21ª – A CONTRATANTE é ciente e autoriza a CONTRATADA a realizar os pagamentos de valor líquido das transações realizadas pelos sistemas de captura de parceiros em sua conta de pagamento ou no domicílio bancário expressamente indicado, em moeda nacional.

Parágrafo único: o pagamento a que se refere o caput será realizado pelo valor líquido, após descontados os valores descritos na ficha cadastral e constantes nas cláusulas 7ª, alínea h’ e 19ª, parágrafo segundo, sem o prejuízo de outras a serem convencionadas.

CLÁUSULA 22ª – Caberá à CONTRATADA emitir a nota fiscal sobre os serviços que forem prestados à CONTRATANTE em razão deste instrumento, considerando o valor proporcional da remuneração que lhe for paga, bem como proceder a retenção de todos os impostos que incidam sobre sua remuneração, conforme exigido pela legislação pátria.

Parágrafo único: fica ciente a CONTRATANTE que os tributos arcados diretamente pelas bandeiras, credenciadoras ou parceiros comerciais do sistema de captura serão assumidos, retidos e pagos diretamente por tais empresas, não recaindo qualquer obrigação à CONTRATANTE ou à CONTRATADA, em decorrência dos serviços prestados neste contrato, salvo aquelas previstas no caput.

CLÁUSULA 23ª – O valor da transação decorrente das operações de cartão pelos meios de pagamento serão creditados pela CONTRATADA no domicílio bancário ou conta de pagamento no prazo descrito na cláusula 37ª deste pacto.

Parágrafo único: quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no sistema de captura dos parceiros, a CONTRATADA poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo estabelecido no caput para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de transação.

CLÁUSULA 24ª – A CONTRATANTE terá acesso às transações pendentes de pagamento pelas ferramentas disponibilizadas pela CONTRATADA, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações.

Parágrafo único: a disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

CLÁUSULA 25ª – As informações das transações descritas na cláusula anterior serão disponibilizadas pelo intervalo de doze meses. Após esse período, a CONTRATADA não se responsabiliza pela manutenção das informações, devendo a CONTRATANTE controlar e manter arquivo próprio.

Parágrafo único: A CONTRATADA não disponibiliza informações impressas. Poderá a CONTRATANTE salvar e imprimir tais informações constantes nas ferramentas disponibilizadas para uso e controle dos dados.

DOMICÍLIO BANCÁRIO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

CLÁUSULA 25ªPara efeitos deste contrato, considera-se domicílio bancário o banco, agência e conta indicada pela CONTRATANTE para receber os créditos das vendas realizadas por meio de cartões.

CLÁUSULA 26ª A CONTRATANTE poderá cadastrar domicílio bancário de sua titularidade para recebimento dos créditos decorrentes das transações efetuadas pelos sistemas de captura de parceiros.

CLÁUSULA 27ª A CONTRATANTE é responsável por manter a regularidade do domicílio bancário. Em hipótese de o banco depositário do domicílio bancário, por qualquer motivo, se declarar impedido de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela CONTRATADA, deverá a CONTRATANTE providenciar sua regularização ou indicar e cadastrar novo domicílio bancário no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Primeiro: os pagamentos relativos às transações realizadas antes da alteração efetuada de que fala o caput serão creditados na conta do domicílio bancário vigente na data estipulada para o pagamento.

Parágrafo Segundo: a CONTRATADA é autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento dessa comunicação e respectivo processamento, ou até a regularização do domicílio bancário cadastrado.

Parágrafo Terceiro: além dos aqui convencionados, os pagamentos realizados à CONTRATANTE serão isentos de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

CLÁUSULA 28ª Na hipótese de a data prevista para o crédito do valor líquido das transações ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta do domicílio bancário da CONTRATANTE, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

CLÁUSULA 29ª A CONTRATANTE, através dos canais de comunicação disponibilizados, poderá solicitar à CONTRATADA o recebimento antecipado das transações, ficando ao exclusivo critério da CONTRATADA antecipá-los ou não, ainda que haja antecipações anteriores, sendo observada sempre a conveniência e oportunidade.

Parágrafo único: a antecipação deverá ser remunerada à CONTRATADA, mediante desconto adicional sobre o valor a ser pago à CONTRATANTE, de acordo com as condições ajustadas no pacto adicional, parte indissiociável deste instrumento.

HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES

CLÁUSULA 30ª A CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA, ao seu exclusivo critério, terá o direito de:

  1. a) reter quaisquer quantias devidas à CONTRATANTE para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à CONTRATADA ou lhe resguardar contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações da CONTRATANTE, em conformidade com as disposições deste instrumento;
  2. b) compensar, com quaisquer quantias devidas à CONTRATANTE, débitos de qualquer natureza da CONTRATANTE perante a CONTRATADA, em conformidade com as disposições deste instrumento.

Parágrafo único: a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que a CONTRATANTE tenha a receber, quando se verificar que há um alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho da CONTRATANTE.

CLÁUSULA 31ª Havendo indícios de irregularidade na transação, conforme as disposições da cláusula 13ª e seguintes, a CONTRATADA poderá reter temporariamente e compensar respectivos valores com os créditos a serem depositados no domicílio bancário ou conta de pagamento para cobrir o valor da respectiva obrigação.

Parágrafo único: a CONTRATANTE declara-se ciente da possibilidade de suspensão do pagamento das transações pelo tempo necessário à apuração de eventual chargeback ou quando for realizada qualquer transação que não for compatível com o valor, com a natureza ou com o ramo de atividade da CONTRATANTE e do portador do cartão.

CLÁUSULA 32ª Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pré-falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade da CONTRATANTE em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a CONTRATADA reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso prévio, ao direito de reter os créditos a ela devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a CONTRATADA, parceiros, credenciadores, emissores, bancos ou bandeiras.

CLÁUSULA 33ª Nas hipóteses de chargeback, cancelamento das transações, entre outros que envolvam o não reconhecimento ou contestação do valor da transação pelos portadores de cartões junto aos bancos emissores, bem como nos casos de cobranças de taxas, tarifas, produtos, equipamentos, aluguéis, transações irregulares ou qualquer outra situação do tipo aplicável, a CONTRATADA poderá, alternativamente:

  1. a) deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores na conta de pagamento ou domicílio bancário;
  2. b) realizar lançamentos a débito na conta de pagamento ou domicílio bancário da CONTRATANTE;
  3. c) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos à CONTRATANTE, debitando os eventuais encargos incidentes na forma deste contrato;
  4. d) permitir que a CONTRATANTE, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta, efetue, desde que acordado com a CONTRATADA, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado;
  5. e) efetuar cobrança por terceiros.

Parágrafo único: em havendo falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados neste contrato e respectivas alterações, poderá sujeitar a CONTRATANTE ao pagamento de atualização monetária pelo IGPM/FGV – ou outro índice que vier a substituí-lo – e juros de 1% a.m. pro rata die, além de multa contratual equivalente a 10% (dez) por cento da  quantia inadimplida.

CLÁUSULA 34ª A CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês para apontar qualquer eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta do domicílio bancário ou conta de pagamento.

Parágrafo único: o prazo a que se refere o caput começa a contar da data do pagamento ou da data prevista para pagamento pela CONTRATADA, do débito ou da compensação dos respectivos valores com créditos.

Parágrafo Segundo: decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, a CONTRATANTE dará a plena e definitiva quitação à CONTRATADA, estabilizando os efeitos para todos os fins legais.

CLÁUSULA 35ª A CONTRATADA poderá reter valor mínimo garantido no intuito de assegurar o pagamento de obrigações futuras da CONTRATANTE, devendo ser formalizado por escrito.

CLÁUSULA 36ª Se a CONTRATADA entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, poderá ser definido um valor mínimo de reserva sobre os créditos a serem pagos à CONTRATADA.

DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA E DO REPASSE DOS VALORES À CONTRATANTE

CLÁUSULA 37ª A forma e o prazo da transferência de recursos para a conta de pagamento devem seguir as seguintes especificações:

  1. a) para operações na modalidade débito, ocorrerá a transferência no próximo dia útil seguinte à data da operação;
  2. b) na modalidade de crédito, ocorrerá a transferência após decorridos 30 (trinta) dias contados da data da operação;
  3. c) nas compras parceladas, ocorrerá a transferência nos 30 (trinta) dias corridos após o vencimento da parcela;
  4. d) na modalidade de antecipação de crédito, independente da modalidade crédito/débito da operação e respeitadas as taxas convencionadas, ocorrerá a transferência no dia útil seguinte à contratação do serviço;

CLÁUSULA 38ª Caso haja alguma discordância por parte da CONTRATANTE quanto ao valor transferido pela CONTRATADA para sua conta de pagamento, a liquidação será realizada com relação à parte incontroversa, devendo as partes discutir quanto ao pagamento dos valores controversos, que, uma vez esclarecidos, serão imediatamente liquidados, sem a incidência de qualquer penalidade ou correção monetária.

CLÁUSULA 39ª O atraso injustificado na liquidação do pagamento por parte da CONTRATADA implicará na incidência dos encargos moratórios pela atualização monetária do IGPM/FGV – ou outro índice que vier a substituí-lo – e juros de 1% a.m. pro rata die.

DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DAS DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

CLÁUSULA 40ª O desempenho das atividades ou prestação dos serviços não criará qualquer relação ou vínculo empregatício entre as partes e com quaisquer profissionais, sócios, administradores, representantes, prepostos, funcionários, empregados, associados, parceiros, agentes ou distribuidores da outra parte.

CLÁUSULA 41ª Cada uma das partes será exclusivamente responsável pelo pagamento de todas as despesas com seu pessoal, inclusive de natureza trabalhista ou previdenciária, permanecendo a outra parte isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação com relação a qualquer funcionário, prepostos ou colaborador da outra parte.

CLÁUSULA 42ª Todos os tributos bem como ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal decorrentes das obrigações oriundas deste contrato ou de sua execução, correrão, única e exclusivamente, por conta e risco de cada parte, sem prejuízo das obrigações legais de retenção de tributos, não gerando qualquer dever por parte da CONTRATADA em assumir qualquer obrigação tributária de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE.

DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

CLÁUSULA 43ª O presente contrato terá duração indeterminada, enquanto houver entre as partes a justa intenção de permanecerem contratadas.

CLÁUSULA 44ªIndependentemente de notificação judicial ou extrajudicial à outra parte, será rescindido o presente contrato nas seguintes hipóteses:

  1. a) na ocorrência de quaisquer fatos/atos descritos nas cláusulas 3ª, 4ª e no parágrafo terceiro da 13ª, deste pacto;
  2. b) na ocorrência de inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições previstas neste contrato;
  3. c) caso a CONTRATANTE seja interpelada a corrigir erros, vícios ou defeitos que atinjam no todo ou em parte a fiel execução deste contrato e permaneça inerte;
  4. d) caso a CONTRATANTE deixe de realizar transações que atendam aos volumes e critérios mínimos estipulados entre as partes na ficha cadastral;
  5. e) por excessivo atraso injustificado no repasse dos valores a que tem direito a CONTRATANTE, conforme disposição da cláusula 37ª;
  6. f) qualquer conduta dolosa ou culposa praticada pela CONTRATANTE que possa causar excesso de contestações, cancelamentos ou chargebacks das transações efetuadas;
  7. g) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial; ou ainda na manifesta situação de insolvência de qualquer das partes, salvo se a continuação do contrato se tornar viável ao plano de recuperação judicial ou ao processo de falência, devendo o administrador judicial ou as partes formalizarem por meio de aditivo, anexo ou qualquer ato jurídico formal a sua continuação nas hipóteses descritas nessa alíena;
  8. g) cessão ou transferência a terceiros, total ou parcialmente, dos direitos e obrigações decorrentes deste pacto, sem prévia autorização escrita da CONTRATADA.

Parágrafo único: ficam as partes cientes de que, qualquer ato realizado sem a observância da probidade e boa-fé contratual se torna justo motivo para sua rescisão, sem o prejuízo das indenizações suplementares e demais sanções cabíveis.

DA CLÁUSULA PENAL

CLÁUSULA 45ªNos casos de rescisão por culpa de qualquer das partes, caberá à parte inocente indenização a título de multa, sem prejuízo de indenizações suplementares, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor assumido na ficha cadastral como mínimo de operações imprescindíveis à prestação de serviço.

Parágrafo Primeiro: aplica-se o dobro do previsto no caput da presente cláusula se a resolução por culpa da parte ocorrer nos casos descritos na cláusula 44ª, alínea a’.

Parágrafo Segundo: na ausência dos parâmetros descritos nesta cláusula, fica convencionado o valor mínimo de 10 (dez) salários mínimos, relativos ao período em que a situação fática houver ocorrido.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA 46ªQualquer notificação entre as partes será feita por escrito e enviada ao endereço do destinatário constante na ficha cadastral. Qualquer alteração de endereço de uma das partes deve ser informada à outra imediatamente, sob pena de não produzir efeito.

CLÁUSULA 47ªO presente pacto constitui título extrajudicial e é executável na forma da lei. As partes tornam-se responsáveis civis e criminalmente pelas declarações prestadas no ato da assinatura deste.

CLÁUSULA 48ªO pacto não poderá ser cedido por qualquer das partes, total ou parcialmente, subcontratado ou transferido sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte.

Parágrafo Primeiro: este instrumento, juntamente com seus anexos, aditivos e por ventura outros contratos que gravitem em torno deste, refletem, integralmente, o acordo entre as partes com relação ao seu objeto.

Parágrafo Segundo: somente poderá ser alterado mediante aditamento escrito, firmado por ambas as Partes.

Parágrafo Terceiro: havendo desequilíbrio financeiro por uma das partes os valores poderão ser revistos e um novo acordo deverá ser firmado para continuidade da prestação das atividades.

CLÁUSULA 49ªPara a consecução dos serviços indicados neste pacto, aplicam-se integralmente à CONTRATANTE as regras do mercado de cartões e meios de pagamento, estipuladas pelas bandeiras e credenciadoras integrantes do sistema de captura e meios de pagamento, conforme contratos de credenciamento, cuja cópia poderá ser solicitada pela CONTRATANTE, caso o acesso a estes documentos não sejam públicos.

CLÁUSULA 50ªA CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por situações não decorrentes de sua prestação de serviço ou assumir qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir ao longo da execução dos serviços que não estejam sob sua responsabilidade.

Parágrafo único: fica ciente a CONTRATANTE que mesmo os serviços de responsabilidade da  CONTRATADA, de seu parceiro comercial ou de prestadores de serviço tercerizados podem estar sujeitos a situações que afetem a manutenção de seus sistemas, podendo haver momentos de indisponibilidade ou lentidão, empenhando-se a CONTRATADA na mais rápida solução dessas intempéries.

CLÁUSULA 51ªA CONTRATADA, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços, respondendo integralmente por tal ato.

CLÁUSULA 52ªA CONTRATANTE deverá utilizar o sistema de captura de transações por cartão somente para realizar operações regulares ou serviços disponibilizados pela CONTRATADA, de acordo com as regras do mercado de meios de pagamento, sendo vedada a realização de transações fictícias ou simuladas, tais como:

  1. a) fornecimento ou devolução aos portadores de cartões, por qualquer motivo, de quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques ou outros), salvo se autorizado expressamente pela CONTRATADA, na forma deste contrato;
  2. b) desmembramento de uma única venda de produto ou serviço em duas ou mais transações no mesmo cartão;
  3. c) pagamento, cessão, assunção ou transferências de obrigações financeiras, incorporadas ou não em títulos de crédito, de portadores de cartões ou de terceiros, salvo se expressamente autorizado pela CONTRATADA;
  4. d) qualquer outro tipo ou forma de ato que venha a ser considerado irregular pela CONTRATADA ou instituições integrantes de seu sistema.

CLÁUSULA 53ªA CONTRATANE declara-se ciente da estrutura do mercado de meios de pagamentos, bem como da atuação e função das credenciadoras, bandeiras e emissores, tendo recebido de forma clara e objetiva todas informações úteis e necessárias para firmar o presente pacto.

CLÁUSULA 54ªA CONTRATANTE declara-se ciente de que os serviços de gestão de pagamento previstos neste contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta do domicílio bancário serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA 55ªA CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da CONTRATANTE perante a sub-adquirente, adquirente, credenciadora, bancos ou quaisquer balcões do mercado financeiro, em nada prejudicando-lhe o direito de receber o valor líquido de suas transações.

CLÁUSULA 56ªAs alterações do contrato deverão ser previamente comunicadas pela CONTRATADA à CONTRATANTE, por e-mail, notificação extrajudicial encaminhada por correios ou publicadas em seu site, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação.

CLÁUSULA 57ªCaso a CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá denunciar este contrato, desde que não se encontre em débito perante à CONTRATADA.

CLÁUSULA 58ªA continuidade do uso do sistema de captura das transações via cartão por parte da CONTRATANTE será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

CLÁUSULA 59ªA CONTRATADA poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das ferramentas relativas à presente prestação de serviço, mediante comunicação à CONTRATANTE por e-mail ou publicação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

CLÁUSULA 60ªAs partes neste ato elegem o Foro da Comarca de Goiânia, do Estado de Goiás, com expressa exclusão de qualquer outro, ainda que privilegiado, como competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões oriundas deste instrumento.

E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus devidos efeitos legais.

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